Segundo explicou o presidente da Câmara, António Costa, o acordo com a APL vai permitir a cedência (por 20 anos, prorrogáveis por mais cinco) para espaço público da área entre a Avenida Brasília e a Gare Marítima de Alcântara, que será transformada numa praça a que o município quer dar o nome da fadista Amália Rodrigues.

O protocolo com a Liscont abrange a parcela de terreno em frente à Gare Marítima de Alcântara que só será cedida ao município quando entrar em funcionamento o novo terminal de cruzeiros, o que só deverá acontecer em 2013.

"Depois do acordo que ditou a transferência para o domínio da autarquia das áreas que não eram exclusivamente de uso portuário este é um segundo passo, muito importante para a defesa do papel que a Câmara deve ter na gestão da cidade", realçou o presidente da autarquia.

António Costa disse ainda que com estes dois protocolos a autarquia conseguiu garantir que o alargamento do Terminal de Contentores só acontecerá com a garantia do escoamento da mercadoria por via ferroviária, obra que será submetida a Estudo de Impacte Ambiental, do qual dependerá toda a restante intervenção.

Costa sublinhou ainda que o município conseguiu limitar a altura dos contentores (máximo cinco) à dos edifícios já existentes e explicou que a disposição em cais deverá ser feita de forma a não ocupar os espaços actualmente livres no sistema de vistas.

"Podem dispor cinco contentores em altura frente ao Museu do Oriente, mas já não podem ocupar a área vaga entre este edifício e o da Divisão de Instrução criminal da PSP", explicou.

Quanto à proposta do CDS-PP que estava em discussão para que, entre outras matérias, se elaborasse um Plano Sectorial para o Porto de Lisboa, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, explicou que está a ser feito um Plano de Urbanização para Alcântara que vai abranger a área do Porto e que prevê a reestruturação de todo o vale e o aumento da ligação pedonal.

As propostas em discussão no Plano de Urbanização de Alcântara prevêm que a linha férrea de mercadorias seja desviada e que o enterramento da linha só aconteça depois do Caneiro, para salvaguardar esta estrutura.

Contudo, a oposição camarária contestou o acordo que a autarquia vai celebrar com a Liscont, afirmando que apenas prevê indemnizações em defesa da concessionária.

"As cláusulas dos protocolos são completamente leoninas e colocam a autarquia numa posição de grande inferioridade perante a APL e a Liscont", afirmou o vereador do PSD Vítor Gonçalves.

"Quase todas as regras são a favor da Liscont", afirmou Victor Gonçalves, que criticou igualmente a posição assumida na votação pela vereadora Helena Roseta, que votou a favor do protocolo com a APL, mas absteve-se no caso da Liscont.

"A vereadora defende a revogação do decreto-lei que permitiu a prorrogação sem concurso público por mais 27 anos, mas depois viabiliza um protocolo com a abstenção", afirmou.

Roseta justificou a abstenção afirmando: "como eu assumi que o diploma deve ser revogado estava dividida".

Contudo, Roseta sublinhou que continua a defender que o negócio nunca deveria ter acontecido e que confia na Assembleia da República para revogar o decreto-lei que permitiu a prorrogação do prazo de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara à Liscont até 2042.

"Não prescindo da revogação do decreto-lei", afirmou, sublinhando a importância do que a câmara conseguiu com a cedência pela APL de espaços que não eram de uso exclusivamente portuário e realçando que o Plano de Urbanização de Alcântara, em elaboração, "vincula todas as entidades e vai implicar uma consulta pública e uma avaliação ambiental".

Quanto à falta de garantias de cumprimento do acordo com a autarquia por parte da Liscont, a vereadora garantiu que uma das cláusulas prevê a existência de um tribunal arbitral para casos de divergência entre as partes.

Nas declarações feitas após a reunião de câmara, o vereador do CDS-PP, António Carlos Monteiro, lamentou que a proposta que apresentou, e que previa que a autarquia propusesse uma solução para impedir a prorrogação que não passasse apenas pela revogação do decreto-lei.