Cidadãos por Lisboa: Notícias

Alcântara - Não tenho palavras XXXXI

Movimento Cidadãos por Lisboa congratula-se com ação judicial interposta pelo MP

Levar a batalha até ao fim

ROC, LUSA, 20-04-2010 | 4 comentários

O movimento Cidadãos por Lisboa, liderado por Helena Roseta, congratulou-se hoje com a ação judicial interposta pelo Ministério Público para anular a prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores, que considera “absurdo” e “imoral”.
Leia mais, clique no título, e recorde AQUI a batalha de Helena Roseta iniciada em 2008.

“O movimento Cidadãos por Lisboa congratula-se com a iniciativa do Ministério Público de pedir a anulação e nulidade do decreto lei 188/2008, que permitiu o ajuste direto sem concurso público do prolongamento de concessão do terminal de Alcântara”, refere o grupo em comunicado.

Os Cidadãos por Lisboa afirmam que a decisão surge “certamente na sequência” do relatório do Tribunal de Contas que concluiu que a prorrogação à Liscont por 27 anos foi um mau negócio para o Estado e um mau exemplo de gestão financeira do setor público.

O movimento, representado na Câmara de Lisboa por dois vereadores eleitos pela lista do PS, lembra que apoiou uma petição na qual mais de 17000 cidadãos contestavam o prolongamento da concessão e que Helena Roseta, atual vereadora da Habitação, considerou o decreto lei “absurdo, disparatado e imoral” já em outubro de 2008, aquando da adjudicação, e solicitou ao Parlamento que revogasse o diploma.

A revogação foi também pedida em 2009 numa moção subscrita pelos grupos municipais do PSD, CDS-PP, BE e PEV e pelos seis deputados independentes dos Cidadãos por Lisboa (eleitos na lista do PS).

A moção foi aprovada com a abstenção do PS e os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP, PEV, BE, MPT, PPM e Cidadãos por Lisboa.

A Administração do Porto de Lisboa (APL) revelou na segunda feira que o Ministério Público interpôs uma ação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para pedir a "anulação e a nulidade" da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara.

De acordo com a APL, a ação judicial interposta pelo Ministério Público "questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão", celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil.

Estou curioso, em ver como isto vai acabar. As obras já começaram, mas vá lá que não deitaram abaixo os edifícios das gares marítimas da Rocha e de Alcântara. Se o negócio for desfeito, o Estado (Nós todos), vamos ter de pagar alguma indemnização, à empresa concessionária (Mota-Engil/Jorge Coelho/PS)? Já chega de esquemas e espertezas saloias para extorquir mais uns euros ao "Zé". No caso presente, se houver alguma indemnização a pagar, deve ser paga por quem assinou o "Negócio".

Como é árduo o caminho da justiça e da legalidade! Como é difícil anular os erros, mesmo quando estes são, declaradamente, um mau negócio para o Estado e um mau exemplo de gestão financeira! De revogação em revogação, de moção em moção, vamos gastando as nossas energias, para repor a decência e a transparência nos actos públicos, que dos privados já nem se fala. Para o que ontem era “absurdo” e “imoral”, é agora pedida a "anulação e a nulidade". Mas, para tal, foi precisa a intervenção dos cidadãos. A lamentar há o tempo e energias gastas para repor a decência e a transparência.