Foi hoje desocupado pela Polícia Municipal o nº 94 da R. de S. Lázaro, na sequência da entrega pela Câmara Municipal de Lisboa no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa da Resolução Fundamentada, nos termos e para os efeitos do nº1 do artigo 128º do Código de Processo para os Tribunais Administrativos (CPTA), em resposta à citação recebida relativamente à providência cautelar interposta por Bruno André Sousa Caracol.

O nº1 do artigo 128º do CPTA dispõe o seguinte:
1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.

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A Câmara Municipal de Lisboa foi ontem citada pelo Tribunal Administrativo de Lisboa para responder a uma providência cautelar de suspensão da eficácia do despacho da Vereadora Helena Roseta que determinou a desocupação voluntária dos ocupantes da habitação municipal da Rua de S. Lázaro nº 94. O Tribunal ainda não se pronunciou sobre o mérito da providência cautelar, mas rejeitou liminarmente o pedido de decretamento provisório da suspensão do acto administrativo em causa. Com esta citação do Tribunal, o procedimento fica suspenso até à resposta da CML. A CML responderá ao Tribunal nos termos e prazos da lei.

Foi tornada pública a lista preliminar de candidaturas admitidas e pontuadas pelo Júri do Programa BIP-ZIP Lisboa 2012. Das 106 candidaturas inicialmente submetidas só 104 validaram a submissão. Estas 104 candidaturas foram avaliadas pelo Júri do Programa e ordenadas por ordem decrescente de pontuação.
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Decorreu no passado dia 2 de Maio no Fórum Lisboa um debate alargado sobre o Projecto de lei do Arrendamento Urbano. Deixamos em anexo a intervenção de Helena Roseta, vereadora da habitação. Clique no título para consulta

Os "ocupas" deverão permanecer no 94 da Rua de São Lázaro "enquanto for possível". A informação foi dada ontem ao DN por fonte próxima do colectivo, garantindo que "como a polícia municipal deu 10 dias para a saída" eles ficarão a desenvolver actividades até ao último segundo.
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A vereadora da Habitação da Câmara de Lisboa, Helena Roseta, convocou os ocupantes de uma habitação devoluta na rua de São Lázaro para uma reunião, no dia 10 de Maio, propondo incluir as suas actividades no projecto de desenvolvimento da Mouraria.

Um grupo de trabalho - composto por uma equipa conjunta dos ministérios das Finanças, da Economia, da Justiça e do Banco de Portugal- está a analisar a decisão do Tribunal de Portalegre. Segundo sabe o Diário Económico, o Executivo pondera a possibilidade de avançar com um enquadramento legislativo para regular situações semelhantes à noticiada nos últimos dias.
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