Foi ontem publicada em DR a lei 41/2010, que agrava as penas para actos de corrupção praticados por titulares de cargos políticos e cria o crime de “violação de regras urbanísticas” para quem “informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas”. A pena é de prisão até 3 anos ou multa, mas pode ir até 5 anos “se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional,
Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal”.

Há muitos anos que me bato pela criação deste crime no nosso Código Penal. O território que habitamos é património de todos e deve ser protegido contra aqueles que abusam do poder de sobre ele decidir.

A lei ontem publicada é um passo importante para lutar contra a corrupção. Mas mais importante ainda é a vigilância dos cidadãos. É que o território, mesmo muito ofendido, não fala a nossa língua. Quando se revolta, gera catástrofes ambientais com custos incalculáveis. É por isso nosso dever proteger este bem comum que é a terra onde vivemos.
Helena Roseta
4 Setembro 2010