Caro António Costa
O relatório da sindicância aos serviços de urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa é devastador e revela o total desvario da gestão municipal e a incompetência ou irresponsabilidade de sucessivas vereações. Anoto apenas algumas situações: não há cadastro actualizado do solo municipal; o regulamento da Taxa Municipal pela realização de Infra-estruturas (TRIU) é passível de nulidade; não há regulamento para as compensações urbanísticas; os sistemas informáticos da contabilidade e do urbanismo não se cruzam; não houve cobrança de coimas pela actividade urbanística em 2006; as queixas e reclamações dos munícipes perdem-
-se ou ficam anos sem resposta; há processos extraviados, ou deixados durante meses na secretária de funcionários suspensos por ordem judicial; há promiscuidade entre gabinetes privados e funcionários, antigos funcionários ou familiares de funcionários; há funcionários a intervir em processos nos quais têm interesses directos; as alterações simplificadas do Plano Director Municipal (PDM) são passíveis de nulidade; há nulidade de aprovações e deferimentos concedidos; há arbitrariedades e ilegalidades na alienação do solo municipal; há incapacidade continuada de fiscalização de obras ilegais.
Estas actuações podem ter consequências variadíssimas, incluindo a nulidade de deliberações municipais. Há indícios de ilícitos criminais, violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade, abuso de poder, favorecimento económico e negócios com o próprio. Há matérias que envolvem crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. A responsabilidade não é só dos serviços, é também do governo da câmara.
Se não somos todos responsáveis pelo estado de coisas a que se chegou, também não podemos pactuar com ele. É indispensável dar continuidade à sindicância, em todas as suas vertentes - disciplinares, administrativas, orgânicas, penais, profissionais e deontológicas, incluindo a participação às Ordens dos Arquitectos e dos Engenheiros.
Mas a sindicância é apenas a ponta de um icebergue. É necessário estabelecer um plano e um calendário de verificação da legalidade em todo o município. Tenho consciência de que não é possível fazer tudo num dia. Temos de identificar prioridades. Os sectores ou serviços que entendo deverem ser com urgência alvo de medidas de verificação da legalidade (inspecções, inquéritos ou sindicâncias) são: o património; o planeamento urbano; as actividades económicas; as obras municipais; a fiscalização; e a polícia municipal. Além estes, a reabilitação urbana e a habitação, onde há mais queixas por atender, e as empresas municipais, onde a verificação da legalidade tem sido inexistente.
A CML não pode continuar a ser um enorme paquiderme à deriva. Precisamos de um sistema de gestão por objectivos, proposta que já fiz e não teve seguimento. A necessidade de ouvir os serviços não pode ser um álibi para a continuação de rotinas obsoletas. Não são os serviços que dirigem os órgãos municipais, são estes que devem dirigir os serviços.
A situação de desgoverno da CML vem de longe. Não pode ser invertida sem uma vontade política clara e corajosa. Proponho tolerância zero para a ilegalidade. Não podemos aceitar as contínuas pequenas falhas, à espera de identificar as grandes. A lei é para ser cumprida por todos.
Mas não haverá boa governação sem informação e mecanismos de participação. A maioria das situações analisadas na sindicância decorre de queixas de cidadãos. O desprezo a que são geralmente votadas as reclamações, o tempo que levam a ser respondidas, quando são, a opacidade e a falta de transparência no funcionamento dos serviços, os circuitos intermédios de favorecimento que se mantêm, são situações que só podem ser combatidas com mais informação e participação. Considero incompreensível a tua falta de empenho nas propostas que tenho feito para um urbanismo participativo e mais transparente.
Os cidadãos são os melhores fiscais da acção dos serviços públicos. É com eles que temos de contar para um programa de mudança que estabeleça novas regras, reorganize a CML por bitolas acima de toda a suspeita e promova a prestação de contas aos munícipes e à cidade. Só assim poderemos romper com um estado de coisas de dimensões inaceitáveis em democracia e na capital do país.
Eis o que entendi dizer-te e tornar público, dada a gravidade do momento que atravessamos em Lisboa.
Helena Roseta