O financiamento das campanhas eleitorais está regulado pela lei nº 19/2003 de 20 de Junho e é fiscalizado pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, cuja organização e funcionamento é regulada pela lei orgânica nº 2/2005 de 10 de Janeiro. Esta entidade funciona junto do Tribunal Constitucional.

Consulte a lei nº 19/2003 de 20 de Junho AQUI
Consulte a lei orgânica nº2/2005 de 10 de Janeiro AQUI